Navegando no Mar das Dívidas: Como a Lei do Superendividamento é o Farol para a Repactuação

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Introdução

Neste artigo, exploramos a Lei do Superendividamento como um farol guiando consumidores em um mar turbulento de dívidas. Esta lei, uma inovação no Código de Defesa do Consumidor, oferece uma rota segura para a repactuação de dívidas, protegendo a dignidade e o mínimo existencial dos consumidores. Vamos desbravar como soluções convencionais muitas vezes falham e como esta lei pode ser a luz no fim do túnel.


O Problema do Superendividamento

Muitos consumidores enfrentam o desafio de administrar suas dívidas, que frequentemente crescem de forma incontrolável. Antes da Lei do Superendividamento, soluções convencionais como negociações individuais ou consolidação de dívidas muitas vezes não resolviam o problema de forma eficaz. Essas abordagens não consideravam a capacidade de pagamento do consumidor, levando a um ciclo vicioso de endividamento.


A Solução: Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, surge como um farol nesse mar de incertezas. Ela permite que consumidores com dívidas excessivas busquem a renegociação dessas dívidas de forma coletiva e organizada através do sistema judicial. Com isso, cria-se um plano de pagamento viável, respeitando a capacidade financeira do devedor e evitando comprometer o mínimo para sua subsistência.


Como Funciona na Prática

  1. Listagem das Dívidas: O consumidor deve listar todas as dívidas, com valores atualizados e origens.
  2. Proposta de Plano de Pagamento: Apresentação de uma proposta que seja compatível com a capacidade financeira do devedor.
  3. Conciliação Judicial: Na ausência de acordo na fase conciliatória, o juiz pode impor um plano de pagamento compulsório.
  4. Proteção ao Consumidor: Assegura a dignidade e o mínimo existencial do devedor.

Perguntas Frequentes

  1. Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?
    • Consumidores com dívidas além da sua capacidade de pagamento e que não foram contraídas por fraude.
  2. Como iniciar o processo de repactuação?
    • Através de um pedido no tribunal de Justiça do estado do consumidor.
  3. Quais dívidas são elegíveis para repactuação?
    • A maioria das dívidas de consumo, exceto aquelas com garantia real ou de natureza criminal.
  4. Qual o impacto no crédito do consumidor?
    • Após a conclusão do processo, há uma melhoria na situação de crédito do consumidor.
  5. O processo é rápido?
    • O tempo pode variar, mas a lei visa um processo mais ágil e eficiente que pode durar de 8 até 12 meses em média. Mas, a liminar temporária pode ser deferida com alguns dias.

Conclusão

Se você está navegando nas águas turbulentas do superendividamento, a Lei do Superendividamento pode ser seu farol para a segurança. Caso necessite de auxílio profissional, a Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva oferece especialistas em diferentes áreas para analisar e trazer a melhor solução para o seu caso.

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