1. Introdução
A proteção do consumidor contra execuções bancárias é um tema de grande relevância no cenário jurídico atual. Com o aumento da oferta de crédito e a consequente elevação do endividamento da população, torna-se cada vez mais importante discutir estratégias de defesa para os consumidores. Este artigo abordará as principais estratégias de defesa em execuções, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei do Superendividamento, a defesa em busca e apreensão e outras estratégias.
2. Defesas em Execuções
As execuções bancárias ocorrem quando um consumidor não consegue cumprir com suas obrigações financeiras e o banco busca reaver o valor devido. Nesses casos, o consumidor pode se defender alegando a descaracterização da mora, ou seja, argumentando que não houve atraso no pagamento ou que este ocorreu por motivo justificável. Além disso, o consumidor pode questionar a legalidade dos encargos cobrados pelo banco, como juros abusivos ou tarifas indevidas
3. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O CDC é um importante instrumento de defesa do consumidor em casos de execuções bancárias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os bancos são fornecedores de serviços e, portanto, se submetem ao CDC. Isso significa que as instituições financeiras devem seguir as regras estabelecidas pelo código, que incluem a obrigação de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos, a proibição de práticas abusivas e a responsabilidade por danos causados aos consumidores
4. Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) é uma recente adição ao conjunto de normas de proteção ao consumidor. Ela aumenta a proteção de pessoas que têm muitas dívidas e não conseguem pagá-las, permitindo que os consumidores renegociem suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. Além disso, a lei proíbe as instituições financeiras de fazer qualquer tipo de pressão para seduzir clientes
5. Defesa em Busca e Apreensão
A busca e apreensão é uma medida judicial que pode ser utilizada pelos bancos para reaver bens dados em garantia em casos de inadimplência. No entanto, o consumidor pode se defender alegando, por exemplo, que o bem é essencial para seu trabalho ou sustento, ou que a dívida já foi quitada ou está sendo discutida judicialmente
6. Outras Estratégias
Além das estratégias mencionadas, existem outras formas de defesa que podem ser utilizadas pelo consumidor. Por exemplo, em casos de fraudes bancárias, o consumidor pode se valer da Resolução 142/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que estabelece o dever das instituições financeiras de bloquear operações suspeitas5. Além disso, em situações de pandemia, como a do COVID-19, o consumidor pode argumentar que a crise econômica afetou sua capacidade de pagamento2.
Em suma, a proteção do consumidor contra execuções bancárias envolve uma série de estratégias de defesa que visam garantir os direitos do consumidor e evitar práticas abusivas por parte das instituições financeiras
