O novo CPC regulamentou de forma clara o procedimento de execução de alimentos nos artigos 528 a 533, estabelecendo regras específicas para garantir a efetividade da cobrança dos alimentos devidos

Apesar de não ser uma ação judicial que necessite da intervenção do Judiciário, este processo de renegociação é altamente aconselhado com o suporte de um escritório de advocacia especializado em direito bancário. Um profissional que esteja atualizado com as decisões mais recentes da jurisprudência consegue interpretar de forma mais acurada a avaliação de risco do banco, incrementando as chances de uma renegociação bem-sucedida.

Além das medidas patrimoniais, como penhora de bens, a legislação brasileira prevê a possibilidade de prisão civil para o devedor de alimentos, uma medida excepcional dada a importância da obrigação alimentar

A lei exige a intimação pessoal do devedor para o pagamento da pensão alimentícia, não bastando a intimação de seu advogado, reforçando a seriedade e urgência da obrigação

Sim, a prisão pode ser requerida apenas em relação às três últimas prestações vencidas antes do pedido de execução e às que se vencerem durante o processo

Sim, para prestações vencidas há mais de três meses, pode-se optar pelo procedimento que envolve a penhora de bens, sem a possibilidade de prisão do devedor