É um procedimento legal que permite ao comprador de um imóvel requerer judicialmente a escritura definitiva, quando o vendedor ou construtora recusa-se a fornecê-la após o cumprimento do contrato de compra e venda

Apesar de não ser uma ação judicial que necessite da intervenção do Judiciário, este processo de renegociação é altamente aconselhado com o suporte de um escritório de advocacia especializado em direito bancário. Um profissional que esteja atualizado com as decisões mais recentes da jurisprudência consegue interpretar de forma mais acurada a avaliação de risco do banco, incrementando as chances de uma renegociação bem-sucedida.

Você pode solicitar a adjudicação compulsória quando tiver cumprido todas as obrigações contratuais, como o pagamento integral do imóvel, e o vendedor se recusar a entregar a escritura ou estiver inalcançável

Não existe um prazo prescricional para solicitar a adjudicação compulsória. Portanto, você pode iniciar o processo a qualquer tempo após cumprir suas obrigações contratuais

Apesar de não ser uma ação judicial que necessite da intervenção do Judiciário, este processo de renegociação é altamente aconselhado com o suporte de um escritório de advocacia especializado em direito bancário. Um profissional que esteja atualizado com as decisões mais recentes da jurisprudência consegue interpretar de forma mais acurada a avaliação de risco do banco, incrementando as chances de uma renegociação bem-sucedida.

Mesmo que o vendedor tenha falecido, você ainda pode prosseguir com o processo de adjudicação compulsória para obter a escritura do imóvel

Você precisará provar a aquisição legítima do imóvel (geralmente com o contrato de compra e venda), demonstrar que não há cláusula de arrependimento em vigor e comprovar a quitação integral do imóvel

Sim, com a Lei 14.382 de 2022, agora é possível realizar o procedimento de adjudicação compulsória de forma extrajudicial diretamente no cartório, o que pode ser mais rápido e menos custoso, mas nem sempre recomendável.

Uma vez concedida, a sentença é documentada por uma “carta de adjudicação”, que deverá ser registrada em cartório para que a propriedade seja oficialmente transferida para o seu nome

Não, se um terceiro adquiriu o direito de propriedade do imóvel através de usucapião, não é possível utilizar o procedimento de adjudicação compulsória

A Janeri Angeloni Assessoria possui experiência em Direito Imobiliário e pode guiar você por todo o processo de adjudicação compulsória, seja judicial ou extrajudicial, assegurando que você receba a escritura do seu imóvel da maneira mais eficiente e tranquila possível.