A escritura pública é um documento legal essencial para formalizar a união estável, garantindo direitos e deveres aos companheiros. Em 2024, mudanças significativas na legislação trouxeram novos desafios e oportunidades para casais em união estável.
Impacto e Implicações dos Efeitos Retroativos
1. Definição e Importância da Escritura Pública
A escritura pública, conforme estabelecido no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), é crucial para comprovar a união estável. Maria Berenice Dias, em seu livro “Direito de Família” (Editora Revista dos Tribunais, 2022), detalha sua relevância jurídica.
2. Escritura Pública na Legislação de 2023
As alterações legislativas de 2023, discutidas em artigos da Revista Brasileira de Direito de Família, impactam diretamente a aplicação da escritura pública em uniões estáveis.
3. Análise de Casos Recentes do STJ
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no julgamento do Recurso Especial nº 1.598.999, ilustram a aplicação prática dos efeitos retroativos da escritura pública.
4. Direitos e Deveres sob a Nova Lei
As mudanças legislativas alteraram os direitos e deveres dos companheiros. “Comentários ao Código Civil”, de Silvio Rodrigues (Editora Saraiva, 2023), oferece uma análise detalhada dessas adaptações.
5. Impactos Patrimoniais da União Estável
A partilha de bens em uniões estáveis, especialmente com efeitos retroativos, é abordada em estudos de caso e jurisprudências, como demonstrado em decisões recentes do STJ.
6. Herança e Sucessões: Novas Diretrizes
O impacto dos efeitos retroativos em herança e sucessões é significativo, conforme evidenciado por decisões recentes do STJ, como no julgamento do Recurso Especial nº 1.784.404.
7. Implicações Fiscais e Previdenciárias
As mudanças afetam aspectos fiscais e previdenciários, esclarecidos em “Regime de Bens e Sucessões no Casamento e na União Estável”, de Pablo Stolze (Editora JusPodivm, 2023).
8. Regularização de Uniões Estáveis
Com a nova legislação, os procedimentos para regularização de uniões estáveis se tornaram mais complexos. Guias práticos e consultoria jurídica especializada são recomendados para navegar essas mudanças.
Livros e Artigos Jurídicos
- Dias, Maria Berenice. “Direito de Família”. Editora Revista dos Tribunais, 2022.
- Rodrigues, Silvio. “Comentários ao Código Civil”. Editora Saraiva, 2023.
- Stolze, Pablo. “Regime de Bens e Sucessões no Casamento e na União Estável”. Editora JusPodivm, 2023.
Perguntas Frequentes Exclusivas:
- Comparação entre Uniões Estáveis Formalizadas e Não Formalizadas: Análise das diferenças e implicações legais, baseada em casos julgados pelo STJ.
- Efeitos nas Relações Parentais e Filiais: Discussão sobre as implicações para filhos de casais em união estável, com referências a jurisprudências relevantes.
- Passos para Regularização sob a Nova Lei: Orientações detalhadas, incluindo referências a literatura jurídica e casos práticos.
