Por Thais Angeloni, advogada, OAB/CE 25.695
No exercício da advocacia, é essencial estar atualizado sobre a jurisprudência e as decisões dos tribunais para obter sucesso na área do Direito Bancário. Neste artigo, apresentaremos as cinco mais importantes e recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Direito Bancário. Essas decisões abordam diversos temas relevantes para a prática jurídica nessa área específica. Acompanhe a seguir um resumo desses julgamentos significativos:
- Informativo de Jurisprudência nº 728, publicado em 14/03/2022
- Tema: Empréstimos comuns em contas correntes. Limitação de descontos de parcelas. Inaplicabilidade da Lei nº 10.820/2003.
- Destaque: É lícito efetuar descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em contas correntes, mesmo quando utilizadas para depósitos de salário, desde que autorizados pelo mutuário e enquanto vigorar a autorização. A limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula os empréstimos consignados, não se aplica por analogia.
- Acesso à decisão: https://bit.ly/3Ira2Dn
- Informativo de Jurisprudência nº 725, publicado em 21/02/2022
- Tema: Execução judicial com base em nota de crédito. Alienação fiduciária. Possibilidade de execução.
- Destaque: O credor fiduciário tem a opção de executar judicialmente a integralidade do seu crédito, desde que o instrumento subjacente à execução preencha todos os requisitos necessários.
- Acesso à decisão: https://bit.ly/3HRZ2yN
- Informativo de Jurisprudência nº 721, publicado em 13/12/2021
- Tema: Empréstimos consignados. Servidor público. Morte do consignante. Dívida não extinta. Inaplicabilidade da Lei nº 1.046/1950 aos servidores públicos estaduais e municipais.
- Destaque: A Lei nº 1.046/1950 não prevê a quitação da dívida de empréstimos consignados em caso de falecimento de servidores públicos estaduais e municipais.
- Acesso à decisão: https://bit.ly/3Ctm7qr
- Informativo de Jurisprudência nº 717, publicado em 16/11/2021
- Tema: Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Necessidade de apresentação do instrumento de crédito original.
- Destaque: A apresentação do instrumento de crédito original é necessária para ajuizar uma ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária.
- Acesso à decisão: https://bit.ly/35XUdGJ
- Informativo de Jurisprudência nº 705, publicado em 23/08/2021
- Tema: Cheque. Não apresentação ao banco sacado para compensação. Juros de mora. Momento inicial. Primeiro ato destinado à satisfação do crédito.
- Destaque: Na ausência de apresentação do cheque ao banco sacado para compensação, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário destinado a satisfazer o crédito representado no cheque, o qual pode ocorrer por meio de protesto, notificação extrajudicial ou citação.
- Acesso à decisão: https://bit.ly/3xfZ0TJ
Essas cinco decisões são exemplos significativos da atuação do STJ no âmbito do Direito Bancário. Cada caso aborda uma questão específica e traz importantes entendimentos sobre os temas em discussão.
Acompanhar as decisões do STJ é fundamental para advogados e profissionais do Direito Bancário. As cinco decisões apresentadas neste artigo refletem temas relevantes e recentes no campo jurídico, fornecendo orientações valiosas para lidar com casos específicos nessa área. É importante analisar cada decisão em sua integralidade, acessando os links fornecidos para obter todos os detalhes e fundamentos jurídicos.
Observação: As informações e decisões apresentadas foram baseadas nos artigos e fontes fornecidos, respeitando o contexto e a data de publicação deste material.
É sempre recomendado consultar fontes atualizadas e contar com a orientação de um profissional jurídico para casos específicos.
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