Estou Endividado e Não Tenho Como Pagar: O que fazer?

Introdução “Estou endividado e não tenho como pagar” é uma frase que muitos brasileiros têm dito nos últimos anos. A situação financeira pode ser avassaladora, mas existem soluções legais e práticas disponíveis. Este guia fornecerá uma visão abrangente sobre o que fazer se você se encontrar nessa situação. Capítulo 1: Entendendo o Endividamento O que Significa Estar Endividado? Estar endividado significa que você tem mais dívidas do que pode pagar. Isso pode ser resultado de despesas inesperadas, perda de emprego, ou decisões financeiras imprudentes. Como o Endividamento Afeta Você? O endividamento pode ter sérias consequências, incluindo estresse, problemas de saúde, e impacto negativo na sua qualidade de vida. Também pode afetar sua capacidade de obter crédito no futuro. Capítulo 2: Opções Legais e Práticas Negociação com Credores Se você está endividado e não tem como pagar, uma das primeiras etapas é tentar negociar com seus credores. Muitas vezes, eles estão dispostos a trabalhar com você para encontrar uma solução mutuamente benéfica. Consulta a um Advogado Um advogado especializado em dívidas pode ajudá-lo a entender suas opções legais e representá-lo em negociações ou em tribunal. Declaração de Insolvência Em casos extremos, a declaração de insolvência pode ser uma opção. Isso requer uma análise cuidadosa e a orientação de um profissional jurídico. Capítulo 3: Prevenção e Educação Financeira Orçamento e Planejamento Aprender a orçar e planejar suas finanças pode ajudar a prevenir o endividamento. Existem muitas ferramentas e recursos disponíveis para ajudá-lo a gerenciar seu dinheiro de forma eficaz. Educação Financeira A educação financeira é vital para entender como o dinheiro funciona e como tomar decisões financeiras informadas. Muitas organizações oferecem cursos e recursos gratuitos. Capítulo 4: Como a Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva Pode Ajudar? Nossa Abordagem Na Janeri Angeloni, entendemos que cada situação de endividamento é única. Oferecemos uma abordagem personalizada para ajudá-lo a encontrar a melhor solução para suas necessidades. Nossa Experiência Com anos de experiência em lidar com casos de endividamento, nossa equipe está bem equipada para fornecer a orientação e representação que você precisa. Conclusão “Estou endividado e não tenho como pagar” não precisa ser uma sentença sem saída. Com a orientação certa e uma abordagem proativa, você pode encontrar soluções para suas dívidas e retomar o controle de sua vida financeira. Se você precisa de assistência jurídica, a Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva está aqui para ajudar. Entre em contato conosco para uma consulta. Este artigo tem como objetivo fornecer informações gerais e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico. Consulte um profissional jurídico para obter orientação específica para sua situação. Palavras-chave: Estou endividado e não tenho como pagar, dívidas, negociação com credores, insolvência, educação financeira, Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva.

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Como Dar Entrada no Processo do Superendividamento: Um Guia Completo

Introdução O superendividamento é uma situação preocupante que afeta muitos consumidores. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Este artigo fornecerá informações detalhadas sobre como dar entrada no processo do superendividamento, de acordo com a legislação brasileira. O que é Superendividamento? O superendividamento ocorre quando o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo, incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A Lei 14.181/2021 estabelece medidas para evitar e solucionar esse problema, afetando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Como a Lei 14.181/2021 Protege o Consumidor? A Lei 14.181/2021 traz várias disposições para proteger o consumidor, incluindo: Como Dar Entrada no Processo? Conclusão O superendividamento é uma situação complexa que requer compreensão e ação cuidadosa. A Lei 14.181/2021 oferece proteção e orientação para os consumidores afetados. Se você está enfrentando essa situação, é vital buscar assistência jurídica profissional. Os tribunais tem entendido que o limite de 30% do recebido pela pessoa deve ser o teto máximo para pagamento de dívidas de consumo, como cartões de crédito, empréstimo consignado e pessoal e outras dívidas semelhantes. A Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva tem vasta experiência em lidar com casos de superendividamento. Se você precisa de representação jurídica, entre em contato com um profissional de sua confiança ou com nosso escritório. Já atendemos vários casos e estamos prontos para ajudá-lo. Palavras-chave: superendividamento, Lei 14.181/2021, processo legal, dívidas de consumo, Código de Defesa do Consumidor, Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva.

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Assessoria Jurídica em Fortaleza: Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva

Procurando por assessoria jurídica em Fortaleza? A Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva é a sua parceira confiável. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, oferecemos soluções personalizadas para proteger e fortalecer os interesses de sua empresa. Advogada em Fortaleza: Direito de Família Se você está em busca de uma advogada de família em Fortaleza, nossa equipe está preparada para oferecer as melhores soluções e orientações. Com anos de experiência em assessoria jurídica, perícias, comércio internacional e gestão patrimonial, estamos comprometidos em fornecer um serviço de alta qualidade e atendimento personalizado. Advogada de Família em Fortaleza: Divórcio e Questões Familiares O divórcio pode ser um processo desafiador, especialmente para esposas com filhos. Na Janeri Angeloni, entendemos as complexidades envolvidas e fornecemos uma perspectiva profissional e esclarecedora sobre o divórcio no Brasil. Nossa advogada de família em Fortaleza está pronta para ajudá-la em todas as etapas do processo. Advogado Contra Bancos Fortaleza: Proteção do Consumidor A proteção do consumidor contra execuções bancárias é uma área em que nos destacamos. Se você está procurando um advogado contra bancos em Fortaleza, nossa equipe de especialistas está aqui para fornecer estratégias de defesa eficazes. Conclusão A Janeri Angeloni Assessoria Contenciosa e Consultiva é a sua escolha ideal para assessoria jurídica em Fortaleza, seja você uma empresa ou indivíduo. Com uma variedade de serviços, incluindo direito bancário, direito do estrangeiro, direito de família e muito mais, estamos aqui para atender às suas necessidades. Entre em contato conosco hoje pelo telefone (85) 9.9999.9000 ou visite nosso site www.janeriangeloni.com.br para saber mais.

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Documento Nato Digital, Documento Digitalizado e Documento Físico: Uma Jornada pelo Mundo dos Documentos

Em nossa era digital, a maneira como lidamos com documentos sofreu uma transformação profunda. Para os iniciantes neste universo, pode parecer um labirinto de termos e conceitos. Vamos desvendar juntos o que são documentos nato digitais, documentos digitalizados e documentos físicos. O Mundo dos Documentos: Uma Analogia Imagine um pintor criando uma obra-prima em sua tela. Esta pintura original, feita à mão, é única e insubstituível, assim como um documento físico. Agora, imagine que alguém tire uma foto desta pintura e a armazene em seu computador. Esta foto é uma representação digital da pintura original, semelhante a um documento digitalizado. Por fim, imagine um artista que, em vez de usar tintas e pincéis, cria sua arte diretamente em um software de design gráfico. Esta arte, nascida no ambiente digital, é o que chamamos de documento nato digital. Documento Físico: A Origem de Tudo O documento físico é aquele que todos nós conhecemos bem. É tangível, podemos tocá-lo, senti-lo e até mesmo cheirá-lo. É o contrato assinado à mão, a carta escrita à mão ou o recibo de uma compra. Sua existência é palpável e, muitas vezes, carrega consigo uma história e uma autenticidade que o mundo digital ainda luta para replicar. Documento Digitalizado: A Ponte entre o Físico e o Digital Quando pegamos um documento físico e o transformamos em formato digital através de um scanner ou câmera, estamos criando um documento digitalizado. Ele é uma representação eletrônica de um documento físico. No entanto, é importante notar que, embora ele possa ser compartilhado, editado ou armazenado digitalmente, ele ainda se origina de uma fonte física. Documento Nato Digital: Nascido no Mundo Digital Aqui entramos no termo que muitos desejam entender: nato-digital. Um documento nato digital é aquele que foi criado, gerado e armazenado em meio eletrônico desde o início. Não tem origem física. Pode ser um e-mail, um contrato eletrônico assinado digitalmente ou um relatório gerado por um software. Sua autenticidade e integridade são garantidas por mecanismos digitais, como assinaturas digitais e certificados. Por Que Isso Importa? Compreender a diferença entre esses tipos de documentos é crucial em um mundo cada vez mais digitalizado. Enquanto documentos físicos e digitalizados ainda têm seu valor e importância, os documentos nato digitais estão se tornando a norma em muitos setores, devido à sua eficiência, segurança e facilidade de compartilhamento. Conclusão Assim como o artista escolhe a melhor ferramenta para sua obra, nós também devemos escolher o tipo de documento mais adequado para nossas necessidades. Seja físico, digitalizado ou nato digital, cada tipo tem seu valor e aplicação. Em nossa jornada digital, é essencial compreender essas diferenças para navegar com confiança e eficiência.

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Guia Completo sobre Divórcio e Questões Familiares: O que você precisa saber

Em um mundo ideal, todos os casamentos durariam para sempre. No entanto, a realidade é que muitos casais enfrentam desafios que, por vezes, levam ao divórcio. Além disso, questões como pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade são comuns em escritórios de advocacia. Se você está buscando informações sobre esses tópicos, este artigo foi feito para você. 1. Divórcio: O que é e como funciona? O divórcio é a dissolução legal de um casamento, permitindo que ambos os cônjuges retomem o estado civil de solteiro e possam casar-se novamente, se assim desejarem. No Brasil, o divórcio pode ser realizado tanto judicialmente quanto em cartório, dependendo da situação do casal. 2. Como pedir o divórcio pela internet? Com a modernização dos processos legais, muitos escritórios de advocacia oferecem a opção de iniciar o processo de divórcio online. No entanto, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os trâmites sejam seguidos corretamente. 3. Pensão Alimentícia: O que é e como funciona? A pensão alimentícia é uma quantia estipulada pelo juiz, que uma pessoa deve pagar a outra para garantir a subsistência desta última. Geralmente, é concedida aos filhos, mas também pode ser estipulada para o cônjuge. Se você se pergunta “como faço para colocar o pai do meu filho na justiça?”, saiba que o primeiro passo é procurar um advogado de confiança. Ele orientará sobre a documentação necessária e os procedimentos legais. 4. Quanto custa o divórcio no cartório? O divórcio em cartório é uma opção mais rápida e menos burocrática para casais que estão de acordo com a decisão e não possuem filhos menores. Os custos variam de acordo com o estado e o cartório escolhido, mas, em média, podem variar de R$ 500 a R$ 2.500, incluindo as taxas cartorárias e honorários advocatícios. 5. Quanto custa se divorciar amigavelmente? O divórcio amigável, também conhecido como consensual, é quando ambos os cônjuges concordam com a decisão e definem previamente questões como divisão de bens e pensão alimentícia. Os custos podem ser significativamente reduzidos, pois evita-se longos processos judiciais. No entanto, ainda assim, é fundamental contar com a assistência de um advogado para garantir que todos os direitos sejam respeitados. 6. Reconhecimento de Paternidade: Como proceder? Quando uma mãe deseja “colocar o pai do meu filho na justiça” para reconhecimento de paternidade, ela está buscando garantir direitos fundamentais para seu filho, como o nome na certidão e os benefícios emocionais e financeiros que vêm com o reconhecimento paterno. O processo pode ser iniciado de duas formas: 7. A Importância do Acompanhamento Jurídico Independentemente da situação – seja divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade ou qualquer outra questão familiar – é crucial ter o acompanhamento de um advogado especializado. Este profissional garantirá que seus direitos sejam respeitados e que o processo ocorra de forma justa e transparente. 8. O Papel do Escritório de Advocacia Um escritório de advocacia desempenha um papel fundamental em todos esses processos. Além de oferecer orientação jurídica, ele proporciona suporte emocional, compreendendo a delicadeza e complexidade das questões familiares. Portanto, ao escolher um escritório, certifique-se de sua reputação, experiência e, principalmente, empatia pelos casos tratados Conclusão O divórcio e questões familiares, como pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade, são temas delicados que exigem atenção e cuidado. Por isso, é essencial contar com profissionais especializados para orientar e garantir que o processo ocorra da melhor forma possível. Se você está passando por uma situação semelhante, procure um escritório de advocacia de confiança e tire todas as suas dúvidas.

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Desvendando Mitos do Divórcio: Tempo, Guarda, Partilha e Mais!

Desvendando Mitos do Divórcio: Tempo, Guarda, Partilha e Mais! Quando se trata de divórcio, muitos mitos e falsas informações circulam por aí. É hora de quebrar esses paradigmas e revelar a verdade sobre o processo de divórcio. Prepare-se para descobrir os segredos por trás do tempo necessário para se divorciar, das questões de guarda e da partilha de bens. Neste artigo, desvendaremos todos esses mitos e forneceremos uma perspectiva profissional e esclarecedora sobre o divórcio no Brasil.

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A Inviabilidade da Selfie como Biometria Facial: Uma Análise Crítica

Você pode estar se perguntando, é possível usar Selfie como Biometria Facial? Ao pensarmos na evolução da segurança digital, muitos de nós não imaginamos que o hábito cotidiano de tirar selfies poderia se tornar uma ferramenta de autenticação. Entretanto, várias instituições têm adotado a selfie como um método de biometria facial, presumindo que essa prática pode substituir a validade legal de uma assinatura. Este artigo discute a inviabilidade desta prática e argumenta que uma selfie não deve ser tratada como uma autêntica autenticação biométrica facial. Imagine uma escultura 3D sendo comprimida e convertida em uma imagem 2D. Não importa o quão precisa seja a imagem, ela nunca conseguirá captar todas as nuances e detalhes do original tridimensional. Da mesma forma, uma selfie é uma representação 2D de um rosto 3D. Portanto, a autenticação baseada em selfie perde a profundidade e os detalhes que a autenticação biométrica facial 3D pode oferecer. Essa simplificação dimensional abre espaço para fraudes e violações de segurança (NEUPANE et al., 2020). Em um estudo de caso em que a autenticação baseada em selfie falhou, fica evidente que o nível de segurança proporcionado por uma selfie não é comparável ao de um sistema biométrico facial (KIM; TOH, 2021). As selfies são vulneráveis ​​a ataques de spoofing e não conseguem detectar alterações faciais menores, como envelhecimento, maquiagem ou mudanças de expressão, que a biometria facial 3D poderia detectar. Além disso, a qualidade e a iluminação da imagem podem variar significativamente, dificultando a autenticação precisa. Isso é especialmente problemático para usuários com dispositivos menos avançados que podem não ser capazes de capturar imagens de alta qualidade. Outro aspecto preocupante é o uso imprudente e não regulamentado das selfies como forma de autenticação. Na tentativa de se adaptar às tendências tecnológicas e atrair usuários mais jovens, muitas instituições adotaram essa prática sem considerar totalmente as implicações de segurança e privacidade. Comparativamente, a autenticação tradicional de dois fatores tem se mostrado mais confiável e amplamente testada (Protectimus Solutions, 2023). Várias tendências emergentes em segurança digital e autenticação biométrica sinalizam um futuro em que a autenticação biométrica se tornará cada vez mais avançada e segura (Thales, 2023). As tecnologias emergentes, como reconhecimento facial em tempo real, biometria baseada em nuvem, biometria multimodal e autenticação sem senha, fornecem soluções mais robustas e à prova de fraudes do que a autenticação baseada em selfie. Além disso, os regulamentos de privacidade estão se tornando mais rigorosos, particularmente no que se refere à coleta de dados biométricos e IDs digitais (Biometric Update, 2023). Em resumo, embora a ideia de usar selfies como uma forma de autenticação biométrica facial possa parecer atraente para algumas instituições, a realidade é que essa prática é altamente problemática. Uma selfie, por mais atualizada e clara que seja, não oferece a segurança e a precisão que uma assinatura de contrato requer, por exemplo. A autenticação baseada em selfie não leva em consideração a profundidade, o volume e outros aspectos que definem um rosto humano em sua totalidade. Esta limitação é especialmente crítica quando se considera a facilidade com que um mal-intencionado pode falsificar ou manipular uma imagem 2D. Os avanços tecnológicos na autenticação biométrica, como sensores infravermelhos e reconhecimento facial 3D, permitem que sistemas identifiquem características faciais únicas que vão além do que uma selfie 2D pode capturar, e que podem ditar o futuro. Essas tecnologias usam múltiplos pontos de referência e levam em consideração aspectos como contornos, textura da pele, e a relação espacial entre características faciais. Esses métodos fornecem uma autenticação mais confiável e segura, tornando muito mais difícil para os invasores burlarem o sistema (Security News, 2023). Além disso, o aspecto legal e de conformidade da autenticação biométrica não pode ser ignorado. A utilização de selfies como uma pseudo-biometria facial, com a tentativa de equiparar a validade legal de uma assinatura, é um campo legal ambíguo e potencialmente problemático. Dadas as implicações de privacidade e segurança, é essencial que os regulamentos em torno do uso de dados biométricos sejam estritamente cumpridos. Na ausência de tais normas, instituições que adotam a selfie como biometria facial podem se encontrar em terreno jurídico incerto (International Security Journal, 2023). Um aspecto alarmante da autenticação baseada em selfie é a brecha que ela oferece para fraudes cometidas por agentes e correspondentes de instituições. Na tentativa de facilitar, agilizar ou até fraudar o processo, esses intermediários podem ser tentados a reutilizar selfies de contratos anteriores ou até mesmo a comprar selfies, conforme noticiado pelo programa Fantástico, e a venda do “Kit Fraude”, conjunto de arquivos contendo os documentos pessoais e uma “selfie” da pessoa. Só em 2022, tivemos 57.874 queixas de golpes em relação a empréstimos consignados, usando esta tecnologia. Resumindo, estão alguns dos principais motivos pelos quais uma selfie não pode ser considerada como uma forma de autenticação biométrica facial: Essas práticas são inaceitáveis e representam um claro abuso de confiança, além de violarem as normas de segurança e privacidade. Este exemplo só reforça que o uso de selfies como forma de autenticação biométrica facial é inseguro e problemático. As instituições que optam por esta prática estão não apenas se colocando em risco, mas também seus clientes, abrindo as portas para possíveis violações de segurança e de privacidade. Concluindo, ao buscar soluções de autenticação biométrica, as instituições devem considerar cuidadosamente as implicações de segurança, precisão e conformidade. Enquanto as selfies podem ter o seu lugar no mundo digital, tratar a selfie como uma forma de biometria facial não é apenas tecnicamente inviável, mas também potencialmente inseguro e legalmente questionável. Referências INTERNATIONAL SECURITY JOURNAL. ISJ Exclusive: The top three biometric trends to be aware of in 2023. Disponível em: https://internationalsecurityjournal.com/top-three-biometric-trends-2023-fingerprints/. Acesso em: 27 jun. 2023. KIM, S. H.; TOH, K. A. A New Representation Learning for Anomaly Facial Detection. Journal of Image and Vision Computing, p. 1-10, 2021. NEUPANE, A.; DOYLE, T.; TOH, K. A.; SAXENA, N. Understanding the Security of Discrete Shoulder Surfing Resistant Pin Entry. Transactions on Computer-Human Interaction (TOCHI), p. 1-34, 2020. PROTECTIMUS SOLUTIONS. Selfie Based Authentication: reliable or not? Disponível em: https://www.protectimus.com/blog/selfie-based-authentication/.

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Quais são os direitos da esposa em caso de separação com filhos?

Você pode estar se perguntando, quais são os direitos da esposa em caso de separação? A separação, ou divórcio, pode ser um processo desafiador, especialmente para esposas com filhos, que muitas vezes se veem em meio a uma confusão de questões emocionais, legais e financeiras. Mas é importante lembrar que existem direitos específicos que protegem as esposas e mães nesses casos. Vamos esclarecer alguns desses direitos. Divisão de Bens A primeira questão que muitas esposas se perguntam é sobre a divisão de bens. Isso dependerá do regime de bens escolhido no casamento. Nos casos em que o casal escolheu o regime de comunhão parcial de bens, geralmente os bens adquiridos durante o casamento são partilhados entre o casal. Por outro lado, no regime de separação total de bens, cada cônjuge fica com o que tinha antes do casamento e o que adquiriu de forma individual[2]. Pensão Alimentícia A pensão alimentícia é outro direito relevante na separação. A pensão pode ser concedida para a esposa, especialmente se ela era financeiramente dependente do marido durante o casamento. A pensão alimentícia também é crucial para cobrir despesas de moradia, educação, saúde e lazer para os filhos[1]. Guarda dos Filhos e Direitos Parentais Em relação à guarda dos filhos, em geral, é estabelecida a guarda compartilhada, onde ambos os pais mantêm direitos e responsabilidades iguais sobre os filhos. Isso não significa necessariamente que os filhos passarão o mesmo tempo com cada um dos pais, mas que ambos terão igual participação na vida e nas decisões importantes dos filhos[1]. Direito de Uso do Sobrenome do Marido As esposas têm a opção de reter o sobrenome do ex-marido após a separação. No entanto, isso não se aplica nos casos de união estável[3]. Direitos na União Estável No caso de uma união estável, os direitos podem ser menos claros. Recomenda-se que casais em união estável estabeleçam um contrato de coabitação para definir o regime de bens e as responsabilidades do casal. Na ausência desse contrato, as regras gerais das obrigações e direitos reais se aplicam, dividindo os bens adquiridos em conjunto[5]. Em qualquer caso de separação, é fundamental buscar a orientação de um advogado para entender os direitos específicos e aplicabilidade em cada situação. Não deixe que a complexidade da separação sobrecarregue você. Lembrando sempre que o divórcio é um direito de cada cônjuge e a compreensão desses direitos é crucial para um processo mais tranquilo[1]. Esta informação não substitui o aconselhamento jurídico profissional, por favor, consulte um advogado para esclarecimentos específicos e ajuda legal. Se precisar de ajuda profissional, clique aqui e fale conosco.

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As 5 mais importantes e recentes decisões do STJ sobre o Direito Bancário

Por Thais Angeloni, advogada, OAB/CE 25.695 No exercício da advocacia, é essencial estar atualizado sobre a jurisprudência e as decisões dos tribunais para obter sucesso na área do Direito Bancário. Neste artigo, apresentaremos as cinco mais importantes e recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Direito Bancário. Essas decisões abordam diversos temas relevantes para a prática jurídica nessa área específica. Acompanhe a seguir um resumo desses julgamentos significativos: Essas cinco decisões são exemplos significativos da atuação do STJ no âmbito do Direito Bancário. Cada caso aborda uma questão específica e traz importantes entendimentos sobre os temas em discussão. Acompanhar as decisões do STJ é fundamental para advogados e profissionais do Direito Bancário. As cinco decisões apresentadas neste artigo refletem temas relevantes e recentes no campo jurídico, fornecendo orientações valiosas para lidar com casos específicos nessa área. É importante analisar cada decisão em sua integralidade, acessando os links fornecidos para obter todos os detalhes e fundamentos jurídicos. Observação: As informações e decisões apresentadas foram baseadas nos artigos e fontes fornecidos, respeitando o contexto e a data de publicação deste material. É sempre recomendado consultar fontes atualizadas e contar com a orientação de um profissional jurídico para casos específicos. Procurando escritório qualificado para direito bancário? Entre em contato!

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